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Secretaria de Assuntos Jurídicos

  • Escrito por Prefeitura de Santo André

Objetivo do Órgão:
Estabelecer relações com os atores do mundo jurídico;
Propor ações e promover a defesa da PMSA, judicial e administrativamente;
Democratizar informações jurídicas;
Garantir suporte jurídico às ações governamentais;
Proteção de direitos individuais e meta-individuais nas relações de consumo;
Atuação matricial para o estímulo do exercício da cidadania plena;
Contribuir para o acesso da população de baixa renda ao Judiciário.

Campo de Atuação:
Coordenação e estabelecimento de diretrizes aos departamentos da Secretaria;
Proporcionar ao prefeito ou a outra autoridade municipal competente as medidas que se
afigurem convenientes à defesa dos interesses do Município ou melhoria do serviço público
municipal, especialmente nas áreas conexas a sua esfera de competência;
Emissão de pareceres sobre questões jurídico-administrativas e fiscais;
Elaboração de projetos de lei, decretos, minutas de veto e demais medidas relacionadas ao
processo legislativo;
Defesa da PMSA perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Acompanhamento dos inquéritos civis e demais procedimentos conduzidos pelo Ministério
Público.

Legislação:
Leis Municipais n.º 6.510/89, 6.608/90 e 6.614/90, 8.704/04 e Lei Federal no 4.320/64.

 

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