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SATRANS

SANTO ANDRÉ TRANSPORTES é a nova denominação da antiga Empresa Pública de Transportes ou EPT. Assim, onde houver, nas leis sobre transporte, citadas nesse site, a nomenclatura EPT, leia-se “Santo André Transportes”.

O objeto da Santo André Transportes é a formulação, implantação, planejamento, supervisão, controle, execução e fiscalização da política de transportes públicos do Município, conforme se depreende de seus estatutos (Decreto Municipal nº 16.233/11)


            A SA-TRANS, portanto, não executa, por si, nenhum serviço de transporte, mas gerencia e fiscaliza os serviços nas seguintes áreas:

  • TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO (ônibus): realizado, atualmente, por subconcessão. As empresas que operam diretamente o transporte coletivo são as subconcessionárias Consórcio União Santo André e Expresso Guarará.

  • TRANSPORTE ESCOLAR: realizado, dentro do Município de Santo André, por duas modalidades, mediante autorização e credenciamento pela SA-TRANS:
    • “Transporte Escolar Privado – TEP”, serviço prestado por condutores autônomos ou estabelecimentos de ensino credenciados e autorizados pela SA-TRANS, mediante contratos individuais de prestação de serviço firmados entre estes e os responsáveis legais ou pais dos alunos transportados;

    • “Transporte Escolar Gratuito –TEG”, é a prestação do serviço de transporte escolar realizada diretamente pela Secretaria de Educação do Município ou através de empresas ou cooperativas de transportes cadastradas e autorizadas pela SA-TRANS, para o atendimento gratuito de alunos da rede pública municipal (ensino infantil e fundamental), priorizando os portadores de necessidades especiais,  obedecidos aos requisitos elencados no Decreto Municipal nº 14.537/00 e suas posteriores alterações.
      A Lei Municipal nº 8.038/00 e suas alterações dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Santo André e é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 14.537/00 e suas alterações.

  • TÁXIS: serviço de transporte individual realizado mediante prévia outorga de permissão pela SA-TRANS aos condutores, e por ela fiscalizados.
    É o Decreto Municipal 13.803/96 que regulamenta o serviço de transporte individual via táxi, no Município de Santo André.

    Também é de responsabilidade da SA-TRANS o gerenciamento e fiscalização dos terminais, abrigos, pontos de parada e pátios de estacionamento utilizados para a prestação dos serviços de transportes públicos.