SATRANS

De acordo com a Lei Municipal nº 6.715/90 e suas alterações posteriores, bem como com o Decreto 16.404/13 e os respectivos Decretos Municipais a seguir citados para cada hipótese, os  usuários que fazem jus ao benefício do transporte público municipal gratuito se dividem em três grupo: aqueles que, para usufruir do benefício não precisam portar qualquer Cartão de Acesso; aqueles em que é facultativo o uso do Cartão de Acesso e o grupo em que para tal uso o cadastramento e porte do Cartão é obrigatório.

São beneficiários da gratuidade sem a necessidade de cadastramento ou portar Cartão de Acesso:

Agentes de fiscalização da SA-TRANS, quando em serviço;

  • Os integrantes da Guarda Municipal, quando fardado e em serviço;
  • Os policiais militares, quando fardado e em serviço;
  • Os oficiais de justiça, quando em serviço;
  • Os funcionários da Empresa de Correios e Telégrafos, quando uniformizados e em serviço;

São beneficiários da gratuidade, sendo-lhes FACULTATIVO o cadastramento ou portar Cartão Especial:

Usuários com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos, nos termos da legislação federal;

EM TEMPO: Tendo em vista a gratuidade aos usuários com idade acima de 65 anos se tratar de benefício previsto em Lei Federal, o usuário que se enquadrar nessa hipótese poderá utilizar o transporte público municipal gratuitamente apenas apresentando um documento oficial original com foto ao cobrador ou motorista do coletivo.


São beneficiários da gratuidade, sendo-lhes OBRIGATÓRIO o cadastramento e portar o respectivo Cartão de Acesso

CARTÃO MELHOR IDADE: Usuário com idade entre 60 e 65 anos

Deverá se dirigir à AESA – Associação das Empresas do Sistema de Transporte, com os seguintes documentos em seu nome:
- RG e CPF - levar originais e cópias, que ficarão retidas;
- Comprovante de endereço no nome do Requerente (contas de água, luz ou telefone fixo, recentes – últimos três meses) – levar originais e cópias, que ficarão retidas;
Endereço da AESA
Av. Industrial, 600 cj. 1C (localizada no estacionamento do Grandplaza Shopping), Santo André
Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira, das 8h às 18h
Telefone: (11) 4435-5400/4435-5408
http://www.aesanet.com.br

ATENÇÃO! Será considerado maior de 60 anos o usuário que tenha completado ao menos 60 (sessenta) anos e um dia.

CARTÃO ESPECIAL: Aposentados por tempo de serviço, invalidez ou acidentária, desde que:
a) recebam até 04 (quatro) salários mínimos e possuam um único imóvel e nele residam; ou
b) recebam até 06 (seis) salários mínimos, não possuam nenhum imóvel e paguem aluguel.

Nessas hipóteses, para usufruir do benefício da gratuidade, o Requerente deverá se dirigir à AESA – Associação das Empresas do Sistema de Transporte de Santo André (vide endereço abaixo), para se cadastrar e obter o Cartão Especial, portando os seguintes documentos:
RG e CPF - levar originais e cópias, que ficarão retidas;
Comprovante de endereço no nome do Requerente (contas de água, luz telefone, correspondência bancária, ou documento equivalente, recentes – últimos três meses) – levar originais e cópias, que ficarão retidas;
Obs.: Quando o Requerente não dispuser de documento comprobatório em seu nome, poderá supri-lo por meio de apresentação de declaração, com firma reconhecida em cartório, e sob as penas da lei, do titular da correspondência ou documento, explanando os motivos da divergência existente.
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS em nome do Requerente, acompanhada da carta de concessão e memória de cálculo do benefício expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, se aposentado pelo Regime Geral de Previdência, acompanhada da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ou ainda, de extrato de pagamento emitido pelo INSS, desde que se comprove o valor do benefício percebido atualizado;
Declaração do instituto de previdência público ou órgão municipal a que o servidor se vincule, se aposentado pelo Regime Próprio de Previdência, e Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, quando não constar no primeiro documento citado o valor atualizado do benefício percebido.
A comprovação de propriedade de imóvel em nome do Requerente deverá ser efetuada pela apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal
A comprovação do pagamento de aluguel residencial deverá ser efetuada por meio de apresentação de cópia do contrato de locação, nos moldes legais, no qual conste o Requerente na qualidade de locatário;

Endereço da AESA
Av. Industrial, 600 cj. 1C (localizada no estacionamento do Grandplaza Shopping), Santo André
Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira, das 8h às 18h
Telefone: (11) 4435-5400/4435-5408
http://www.aesanet.com.br

Cuidado!!! O Cartão Especial é cedido ao usuário em caráter pessoal. Portanto, é intransferível e sua tentativa de utilização por terceiro levará ao bloqueio imediato do cartão no Sistema de Bilhetagem, assegurado o direito de defesa na apuração dos fatos.

O benefício ao aposentado que se enquadrar nas normas municipais é disciplinado pelo Decreto Municipal 15.241/05.

CARTÃO ESPECIAL: Pensionistas, desde que:
a) recebam até 04 (quatro) salários mínimos e possuam um único imóvel e nele residam; ou
b) recebam até 06 (seis) salários mínimos, não possuam nenhum imóvel e paguem aluguel.

Nessas hipóteses, para usufruir do benefício da gratuidade, o Requerente deverá se dirigir à AESA – Associação das Empresas do Sistema de Transporte de Santo André (vide endereço abaixo), para se cadastrar e obter o Cartão Especial, portando os seguintes documentos:
RG e CPF - levar originais e cópias, que ficarão retidas;
Comprovante de endereço no nome do Requerente (contas de água, luz telefone, correspondência bancária, ou documento equivalente, recentes – últimos três meses) – levar originais e cópias, que ficarão retidas;
Obs.: Quando o Requerente não dispuser de documento comprobatório em seu nome, poderá supri-lo por meio de apresentação de declaração, com firma reconhecida em cartório, e sob as penas da lei, do titular da correspondência ou documento, explanando os motivos da divergência existente.
Carta de concessão e memória de cálculo do benefício expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, se pensionista pelo Regime Geral de Previdência, acompanhada da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ou ainda, de extrato de pagamento emitido pelo INSS, desde que se comprove o valor do benefício percebido atualizado;
Declaração do instituto de previdência público ou órgão municipal a que o servidor se vincule, se pensionista pelo Regime Próprio de Previdência, e Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, quando não constar no primeiro documento citado o valor atualizado do benefício percebido.
A comprovação de propriedade de imóvel em nome do Requerente deverá ser efetuada pela apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal
A comprovação do pagamento de aluguel residencial deverá ser efetuada por meio de apresentação de cópia do contrato de locação, nos moldes legais, no qual conste o Requerente na qualidade de locatário;

Endereço da AESA
Av. Industrial, 600 cj. 1C (localizada no estacionamento do Grandplaza Shopping), Santo André
Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira, das 8h às 18h
Telefone: (11) 4435-5400/4435-5408
http://www.aesanet.com.br

Cuidado!!! O Cartão Especial é cedido ao usuário em caráter pessoal. Portanto, é intransferível e sua tentativa de utilização por terceiro levará ao bloqueio imediato do cartão no Sistema de Bilhetagem, assegurado o direito de defesa na apuração dos fatos.

O benefício ao pensionista que se enquadrar nas normas municipais é disciplinado pelo Decreto Municipal 15.241/05 e suas alterações.

Cartão Especial: Os portadores de deficiência e doentes mentais e um acompanhante (se necessário), que comprovadamente não tenham condições econômico-financeiras de custear o transporte de forma não definitiva, desde que se enquadre nos seguintes requisitos, cumulativamente:

a) Quando sua deficiência física, auditiva, visual e mental, comprovada por laudo médico e outros documentos tenha CID-10 compatível com a tabela de CID´s que prevê o direito ao benefício da isenção tarifária. Ou seja, o CID apresentado pelo Requerente deve constar da Tabela de CID, que pode ser consultada AQUI (colocar aqui um hiperlink à tabela de CID´s que está no final deste documento). Referida tabela é parte do Anexo ao Decreto 15.378/06, que regulamenta o benefício.
b) Ausência econômico-financeira para custear o transporte coletivo, assim entendida, quando:
A renda destinada ao sustento do Requerente seja de até 4 (quatro) salários mínimos e possua um único imóvel e nele resida; OU
A renda destinada ao sustento do Requerente seja de até 6 (seis) salários mínimos, e não possua imóvel e pague aluguel.

Como proceder para obter os benefícios?

É necessário comparecer à AESA – Associação das Empresas do Sistema de Transporte de Santo André (no endereço a seguir), com os documentos necessários para comprovar os requisitos acima, a saber:

a) Laudo médico, acompanhando de todos os laudos e exames que foram utilizados para o diagnóstico definitivo da deficiência, contendo:
Dados de identificação do serviço de saúde emissor do laudo;
Dados de identificação do usuário;
Informações sobre a deficiência e limitações funcionais apresentadas, com preenchimento de todos os campos solicitados no laudo;
Diagnóstico compatível codificado pela CID 10, em conformidade ao disposto no anexo único do Decreto 15.378/06 (tabela de CID 10)
 definição da transitoriedade ou não do quadro apresentado, concluindo com duas possibilidades: permanente ou temporário (em caso de transitoriedade, deverá ser informado o tempo provável de recuperação do estado de incapacidade).

IMPORTANTE: O benefício será estendido a um acompanhante, quando a deficiência causar limitações de autonomia e independência que determinem sua necessidade e que haja recomendação expressa neste sentido no laudo médico, sendo registrada essa circunstância no cadastro e no Cartão Especial.

b) Documentos comprobatórios da ausência econômico-financeira do Requerente, entre os abaixo relacionados:
Carteira de Trabalho; contrato de prestação de serviços; carta de concessão e memória de cálculo do benefício expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, se pensionista; Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ou qualquer outro documento equivalente que comprove a percepção de renda até os limites estabelecidos;
A comprovação de propriedade de imóvel, ou não, deverá ser efetuada pela apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal;
A comprovação do pagamento de aluguel residencial deverá ser efetuada por meio de apresentação de cópia do contrato de locação, no qual conste o Requerente na qualidade de locatário, ou seu representante legal, firmado em consonância com a legislação;

ATENÇÃO! Quando o Requerente for menor civilmente deverão ser apresentados os documentos de seus pais, tutor ou representante legal, conforme o caso,
MAS, quando o Requerente já houver atingido a maioridade civil, ou seja, dezoito anos completos, e não estiver sob o regime de interdição, deverá apresentar seus próprios documentos, caso contrário deverá ser representado por aquele que detém os poderes legais para tanto.

c) RG e CPF, se capaz civilmente; quando incapaz deve apresentar os de seu representante legal conjuntamente (original e cópia)
d) dados de seu(s) acompanhante(s), ficando facultada a indicação de até duas pessoas para este fim, acompanhado de documento de identidade oficial;
e) comprovante de residência e domicílio: conta de luz, água telefone, correspondência bancária ou documento equivalente em nome do Requerente e daquele(s) indicados(s) como acompanhante(s);
Obs.:quando o Requerente não dispuser de documento comprobatório em seu nome, poderá supri-lo por meio de apresentação de declaração, com firma reconhecida em cartório, e sob as penas da lei, do titular da correspondência ou documento, explanando os motivos da divergência existente.
Endereço da AESA
Av. Industrial, 600 cj. 1C (localizada no estacionamento do Grandplaza Shopping), Santo André
Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira, das 8h às 18h
Telefone: (11) 4435-5400/4435-5408
http://www.aesanet.com.br

Cuidado!!! O Cartão Especial é cedido ao usuário em caráter pessoal. Portanto, é intransferível e sua tentativa de utilização por terceiro levará ao bloqueio imediato do cartão no Sistema de Bilhetagem, assegurado o direito de defesa na apuração dos fatos.

O benefício aos deficientes físicos e doentes mentais  que se enquadrarem  nas normas municipais é disciplinado pelo Decreto Municipal 15.378/06 e suas alterações.


CARTÃO DO ESTUDANTE: A ser utilizado, nas linhas municipais que realizam o percurso de ida e volta entre a residência do estudante e a instituição de ensino, pelos estudantes que se enquadrem, simultaneamente, nos seguintes requisitos:

a) residam ou estudem no Município de Santo André,regularmente matriculados:

em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, do Ensino Fundamental, Médio, Superior e de Suplência, OU
em cursos profissionalizantes e cursos técnicos, reconhecidos oficialmente pelo MEC, ou ministrados pelo SENAI e SENAC, com duração mínima de 64 (sessenta e quatro) horas mensais;
E
b) residirem a 1.000 (mil metros) ou mais do estabelecimento de ensino, ressalvados os casos excepcionais, que serão avaliados individualmente em função da dificuldade de acesso à localidade desprovida de infraestrutura, ou em função de necessidades especiais.

Como proceder para ser beneficiado?

Comparecer à sede da AESA –Associação de Empresas do Sistema de Transporte de Santo André (endereço abaixo) para efetuar o cadastro ou, de preferência, realizar seu cadastro pelo site da AESA: http://www.aesanet.com.br/?page=intro-cades
O procedimento do cadastro do Requerente está detalhado no “Manual do Aluno”, hospedado no site da AESA e que pode ser acessado por AQUI.
Endereço da AESA:
Av. Industrial, 600 cj. 1C (localizada no estacionamento do Grandplaza Shopping), Santo André
Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira, das 8h às 18h
Telefone: (11) 4435-5400/4435-5408
http://www.aesanet.com.br

IMPORTANTE: Os créditos eletrônicos gratuitos serão concedidos aos estudantes através do Cartão Estudante em quantidade suficiente para suprir a necessidade, devidamente comprovada, de locomoção diária de ida e volta do estabelecimento de ensino, nos dias letivos de cada mês, no transporte coletivo municipal.

ATENÇÃO: O Cartão Estudante não poderá ser utilizado aos domingos, feriados e nos períodos de recesso ou férias escolares, salvo na hipótese prevista no §3º deste artigo.

O benefício aos estudantes que se enquadrarem  nas normas municipais é disciplinado pela Lei 9.666/15 e regulamentado pelo Decreto Municipal 16.638/15 e suas alterações.