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Legislação previdenciária municipal

Lei Municipal nº 8.702, de 22/12/2004

Lei Municipal nº 8.703, de 22/12/2004

Lei Municipal nº 8.749, de 03/10/2005

Lei Municipal nº 9.743, de 30/09/2015

Lei Municipal nº 9.750, de 21/10/2015

Lei Municipal nº 9.783, de 11/12/2015

DECRETO 16329

DECRETO 16374

DECRETO 16382

DECRETO 16390

DECRETO 16392

LEI ORDINARIA 8651

LEI ORDINARIA 8824

Legislação previdenciária federal

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências

Portaria MPAS nº 4.992, de 5 de fevereiro de 1999
Define os parâmetros e diretrizes gerais previstos na Lei 9.717/98

Emenda Constitucional nº 20, de 15 dezembro de 1999
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências

Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP

Orientação Normativa nº 01 de 29 de maio de 2001 - Secretaria de Previdência Social
Esta Orientação Normativa, da Secretaria de Previdência Social,faz a adequação das rotinas de aspectos referentes ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos

Portaria MPAS nº 2.346, de 10 de julho de 2001
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária

Orientação Normativa nº 02, de 11 de setembro de 2002 - Secretaria de Previdência Social
Revoga a Orientação Normativa no. 1, de 29/05/01, da Secretaria de Previdência Social, e dá maior abrangência às rotinas dos aspectos referentes aos Regimes Próprios de Previdência Social

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
Modifica a previdência dos servidores públicos e dá outras disposições

Orientação Normativa nº 01, de 06 de janeiro de 2004 - Secretaria de Previdência Social
Fixa procedimentos a serem adotados pelos Regimes Próprios de Previdência Social, de acordo com a Emenda Constitucional 41/2003

Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005
Modifica a previdência dos servidores públicos com regras de transição, paridade, contribuição de aposentados e pensionistas e dá outras disposições

Orientação Normativa nº 01, de 23 de janeiro de 2007 - Secretaria de Políticas de Previdência Social
Dispõe sobre novas normas para os Regimes Próprios de Estados e Municípios

Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social, republicada no Diário Oficial da União, de 12/12/2008, páginas 49 a 52
Página 49
Página 50
Página 51
Página 52

Portaria nº 403, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social, republicada no Diário Oficial da União, de 12/12/2008, páginas 52 a 54
Página 52
Página 53
Página 54

Orientação Normativa nº 2, de 31 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 1, de 2/4/2009, páginas 53 a 58
Dispõe sobre novas normas para os Regimes Próprios de Estados e Municípios.

Página 53
Página 54
Página 55
Página 56
Página 57
Página 58

Orientação Normativa nº 3, de 4 de maio de 2009 , publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 1, de 5/5/2009, página 49.
Promove alterações na Orientação Normativa nº 2.

LEI Nº 12.254, DE 15 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

LEI Nº 12.255, DE 15 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei no 11.944, de 28 de maio de 2009.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 22 DE JULHO DE 2010
Estabelece instruções para o reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelos regimes próprios de previdência social para fins de concessão de aposentadoria especial aos
servidores públicos amparados por Mandado de Injunção.